| Projeto: |
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PL 480 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0480-2016 |
| Promovente: |
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Andrea Matarazzo / Aurélio Nomura / Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 E O QUADRO 4 DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBCATEGORIA DE USO - INFRA) |
| Anexos: |
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ver documento pl0480-2016-anexos
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| Assunto: |
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AEROPORTO / ALTERACAO / ATERRO SANITARIO / CATEGORIA DE USO / CATEGORIA DE USO INFRA / CENTRAL TELEFONICA / CLASSIFICACAO / CONSTRUCAO / ECOPONTO / ENERGIA ELETRICA / ESTACAO DE RADIO BASE / ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS / ESTACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA / ESTACAO DE TRATAMENTO DE AGUA / ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO / ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / HELIPORTO / IMPACTO AMBIENTAL / IMPACTO URBANISTICO / INFRAESTRUTURA / LEI 16.402/2016 / LEI DE ZONEAMENTO / LICENCA / LICENCA AMBIENTAL / LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA / PROIBICAO / REDE DE AGUA / REDE DE ENERGIA / REDE DE ESGOTO / REDE DE GAS / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE TELEFONICA / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / RESIDUOS SOLIDOS / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TRANSPORTE AEREO / USINA DE ENERGIA / USO DO SOLO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0679-2017
ver documento URB1109-2019
ver documento ECON1928-2019
ver documento FIN0348-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/09/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 01/11/2016 | | CCJ | Recebido em 09/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | CCJ | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/06/2017 | | URB | Recebido em 05/06/2017 | Encaminhado em 12/08/2019 | | ECON | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | FIN | Recebido em 17/10/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 01/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/04/2017 atraves do(a) OF 39/17//SGP-12 N° 583/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 480/16, atraves do Documento Recebido nro. 118/2017
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